Determina que a importância de 500000$00 entregue pela Senhora Dona Amélia de França e de Bragança fique consignada à construção de um pavilhão no Sanatório de D. Manuel II, ao qual será dado o nome de «Rainha Dona Amélia»
Determina que as importâncias recebidas do pessoal embarcado nos navios da armada como reembôlso do valor das rações da caldeira ou dos géneros fornecidos aos seus ranchos não estejam sujeitas ao preceituado nos artigos 2.º do decreto n.º 14908 e 5.º do decreto-lei n.º 25299 e continuem a ser utilizadas, exclusivamente, em despesas com rações
Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 34391 à dotação anualmente inscrita no orçamento do Ministério para subsídio das obras de abastecimento de água das sedes de concelho