Reduz a 312500000$00 a importância consignada na alínea a) da base XI da lei n.º 1959 para a execução do plano geral de construções telegráficas e telefónicas e transfere a importância de 13500000$00 para aumento da verba consignada ao plano de edificações constante da alínea b) da mesma base
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.