Torna aplicáveis à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa as disposições dos decretos-leis n.os 23465 e 34565 (cessação de arrendamentos de prédios rústicos e urbanos do Estado)
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a cessão do usufruto do prédio rústico e urbano conhecido por Quinta dos Marmelais, situado na freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Tomar, que lhe foi legado por José Vieira da Silva Guimarãis
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 34073, que permite a concessão de indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado
Reduz a 312500000$00 a importância consignada na alínea a) da base XI da lei n.º 1959 para a execução do plano geral de construções telegráficas e telefónicas e transfere a importância de 13500000$00 para aumento da verba consignada ao plano de edificações constante da alínea b) da mesma base