Decreto-Lei n.º 34945, de 27 de setembro

Insere disposições atinentes a acautelar os interêsses do Estado e a eficiência do desempenho das funções públicas quando os funcionários na situação de licença ilimitada pretendam regressar ao serviço - Exige a todos os servidores do Estado as habilitações estabelecidas na reforma de 1935 - Não permite aos serviços o recrutamento de pessoal não pertencente aos quadros com remunerações inferiores às percebidas no mesmo serviço por servidores de igual categoria nas mesmas condições - Fixa o prazo para tomar posse de funções públicas