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Decreto-Lei n.º 34950
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 34950, de 28 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 217/1945, Série I de 1945-09-28
Data de Publicação:
1945-09-28
SUMÁRIO
Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade
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