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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 34950, de 28 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade