Diário do Govêrno n.º 217/1945, Série I de 1945-09-28

Aplica à Coreia, Filipinas, China (incluindo a Manchúria), Indochina, Índias Orientais Holandesas, Sião, Malásia, Birmânia, Sarawak e norte de Bornéu o regime previsto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 34600

Abre um crédito destinado a constituir o n.º 3) do artigo 297.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Para pagamento, às Juntais Gerais dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal, dos rendimentos a que se referem o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33200 e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 34051, cobrados nas alfândegas continentais»

Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, por um ano, os tecidos de fios artificiais, imitando linho, próprios e destinados a bordados, quando importados no Arquipélago dos Açôres - Aplica aos aludidos tecidos as disposições dos artigos 5.º, 6.º e 13.º do decreto n.º 30290

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais

Suprime o lugar de professor efectivo do 8.º grupo da Escola Técnica Sá da Bandeira, de Lourenço Marques, e cria um do 6.º grupo

Manda pôr em execução nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor o decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais, com a nova redacção dada aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º pelo decreto n.º 34676, e indica as regras especiais a observar no seu cumprimento

Dá como produzindo todos os seus efeitos a partir de 1 de Abril do corrente ano, sem dependência do visto do Tribunal de Contas, o contrato de arrendamento do prédio destinado à instalação da Escola Industrial Marques Leitão, na freguesia de S. Cosme de Gondomar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério