Decreto-Lei n.º 34959, de 2 de outubro

Cria no quadro da Direcção Geral de Administração Política e Civil um lugar de inspector chefe administrativo e dois de inspectores administrativos - Manda organizar na Secretaria Geral do Ministério o cadastro de todo o pessoal dos quadros privativos dos corpos administrativos, governos civis e administrações de bairro e de todos os funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério - Fixa os quadros e vencimentos do pessoal maior da Direcção Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria Geral