Diário do Govêrno n.º 219/1945, Série I de 1945-10-02

Cria no quadro da Direcção Geral de Administração Política e Civil um lugar de inspector chefe administrativo e dois de inspectores administrativos - Manda organizar na Secretaria Geral do Ministério o cadastro de todo o pessoal dos quadros privativos dos corpos administrativos, governos civis e administrações de bairro e de todos os funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério - Fixa os quadros e vencimentos do pessoal maior da Direcção Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria Geral

Dá nova redacção à terceira, quarta e quinta fórmulas do formulário dos diplomas determinado pelo decreto-lei n.º 22470

Autoriza as sociedades anónimas executadas pelos portadores de obrigações emitidas com garantia hipotecária a resgatar essas obrigações mediante pagamento do preço por que tiverem sido adquiridas, acrescido de juros à taxa de 6 por cento

Abre um crédito destinado ao pagamento de compensações às juntas gerais dos distritos autónomos dos Açôres

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadas