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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 34960, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção à terceira, quarta e quinta fórmulas do formulário dos diplomas determinado pelo decreto-lei n.º 22470