Decreto-Lei n.º 350/75, de 5 de julho

Decreto-Lei n.º 350/75

de 5 de Julho

Considerando a necessidade de reajustamento e organização das tropas pára-quedistas face à evolução da situação nacional;

Considerando a necessidade de descentralizar as actividades de mobilização, instrução e emprego das tropas pára-quedistas;

Considerando a conveniência de efectuar uma implantação regional das tropas pára-quedistas;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É extinto o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas.

Art. 2.º É criado, na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Corpo de Tropas Pára-Quedistas, constituído por:

a) Comando e estado-maior;

b) Base-escola de tropas pára-quedistas;

c) Três bases operacionais de tropas pára-quedistas.

Art. 3.º O comandante do Corpo de Tropas Pára-Quedistas, oficial general, pára-quedista, depende directamente do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Art. 4.º O comandante do Corpo de Tropas Pára-Quedistas é directamente auxiliado por um comandante-adjunto, no qual poderá delegar as funções que julgar convenientes e o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

Art. 5.º A organização e os quadros de pessoal, correspondentes às unidades e órgãos referidos no artigo 1.º, serão fixados em portaria do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Art. 6.º As condições de recrutamento, forma de preparação, as condições de ingresso nos quadros e a forma e condições de promoção, prestação de serviço e mobilização do pessoal das tropas pára-quedistas serão estabelecidas em diploma regulamentar.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 1 de Julho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.