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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35015, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao capítulo III do título V do livro II do Código Penal (crimes contra a segurança interior do Estado) - Revoga os artigos 1.º a 10.º do decreto lei n.º 23203