Diário do Govêrno n.º 229/1945, Série I de 1945-10-15

Dá nova redacção ao capítulo III do título V do livro II do Código Penal (crimes contra a segurança interior do Estado) - Revoga os artigos 1.º a 10.º do decreto lei n.º 23203

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 661.º, capítulo 29.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 119.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas nos artigos 53.º e 59.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 43.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas diversas da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no artigo 30.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas a efectuar pelo Laboratório Químico-Fiscal de Lisboa