Decreto-Lei n.º 35043

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Decreto-Lei n.º 35043, de 20 de outubro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 233/1945, Série I de 1945-10-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Institue o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação