Diário do Govêrno n.º 233/1945, Série I de 1945-10-20

Organiza os serviços de polícia judiciária - Revoga a lei de 20 de Julho de 1912, o decreto n.º 8435, na parte referente à polícia de investigação criminal, e os decretos n.os 17640 e 20108

Institue o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação

Promulga a reorganização dos tribunais ordinários - Extingue o Tribunal Militar Especial - Revoga o decreto-lei n.º 23203

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 11.º do orçamento do Ministério