Decreto-Lei n.º 35157, de 21 de novembro

Determina que continuem a ser excepcionalmente considerados como óleos brutos para os efeitos da isenção de contribuïção industrial, de harmonia com o disposto na lei n.º 1947, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal tiver importado durante o ano de 1945