Diário do Govêrno n.º 259/1945, Série I de 1945-11-21

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 287.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à referida alínea na parte a que se refere a segundos verificadores

Abre um crédito destinado a publicidade e propaganda (Diário das Sessões, impressão de pareceres, anúncios, circulares, avisos, etc.)

Determina que continuem a ser excepcionalmente considerados como óleos brutos para os efeitos da isenção de contribuïção industrial, de harmonia com o disposto na lei n.º 1947, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal tiver importado durante o ano de 1945

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Junho do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal no México, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação

Transfere uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas do Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis, incluindo pessoal, material e pagamento de serviços - Revoga o decreto n.º 34606

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 56.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto um lugar de prossector de anatomia patológica, a cujo cargo ficarão os serviços de autopsias e exames histopatológicos das clínicas da mesma Faculdade

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea no n.º 1) do artigo 875.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a inscrever duas verbas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério