Decreto-Lei n.º 35195, de 24 de novembro

Atribue ao Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros a mensalidade de 750$00, destinada a despesas de representação do seu cargo - Abre um crédito a fim de constituir a respectiva dotação sob o n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério