Diário do Govêrno n.º 262/1945, 1º Suplemento, Série I de 1945-11-24

Torna aplicável o regime do artigo 12.º do decreto n.º 15809 à hipótese de os prédios haverem sido deixados, doados ou legados às Misericórdias com a cláusula de serem por elas vendidos, salvo se a venda imediata fôr indispensável para o cumprimento da vontade do bemfeitor - Determina que o disposto neste diploma seja aplicável às heranças abertas à data da sua publicação

Cria a freguesia de Campelos, no concelho de Tôrres Vedras, com sede na povoação do mesmo nome e constituída, além desta, pelos lugares de Cabeça Gorda, Casais do Grilo e Casais do Rijo

Cria o concelho do Entroncamento, com sede na localidade do mesmo nome e abrangendo a área da actual freguesia do Entroncamento

Submete a regras comuns, no que respeita à constituïção dos seus fundos e à organização das suas contas, as instituïções actualmente encorporadas na Caixa Nacional de Previdência - Revoga os artigos 10.º do decreto n.º 16667 e 49.º do decreto n.º 16669 e os artigos 6.º a 11.º, § único do artigo 28.º e § 1.º do artigo 38.º do decreto-lei n.º 24046

Regula a contagem do tempo de serviço para aposentação do pessoal de nomeação vitalícia e contratado do Instituto de Odivelas

Fixa o tempo mínimo de permanência necessário para a promoção dos oficiais do exército aos diferentes postos

Fixa nova constituïção para o quadro especial de oficiais milicianos das diversas armas e serviços

Autoriza extraordinàriamente nos anos lectivos de 1945-1946, 1946-1947 e 1947-1948 a matrícula de oficiais milicianos na Escola do Exército

Regula o acesso ao oficialato dos sargentos ajudantes especialistas da aeronáutica e dos mecânicos electricistas e automobilistas do exército

Reforma os serviços de assistência aos militares tuberculosos do exército

Revoga os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 32683, entrando em vigor, na parte respectiva e a partir de 1 de Janeiro de 1946, as regras legais provisòriamente suspensas pelas disposições contidas naqueles artigos, e determina que a partir da mesma data o 2.º Tribunal Militar Territorial passe a funcionar na cidade de Lisboa, com a jurisdição e competência estabelecidas no Código de Justiça Militar e mais legislação em vigor

Amplia a competência do Ministério da Guerra em matéria de pequenas obras de reconstrução e reparação dos quartéis e estabelecimentos militares

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a tomar à sua conta obras de grande ampliação e adaptação de quartéis e de outras instalações militares, em execução do plano de rearmamento do exército

Atribue ao Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros a mensalidade de 750$00, destinada a despesas de representação do seu cargo - Abre um crédito a fim de constituir a respectiva dotação sob o n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Cria no Ministério, junto da respectiva Secretaria Geral e na imediata dependência do Ministro, o Conselho Superior dos Transportes Terrestres, ao qual ficam pertencendo as funções que actualmente competem ao Conselho Superior de Viação e ao Conselho Superior de Caminhos de Ferro, que, a partir desta data, se consideram dissolvidos

Extingue em 31 de Dezembro de 1945 a comissão administrativa, criada pelo decreto-lei n.º 31502, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e na zona marginal de Belém - Determina que as atribuïções da referida comissão transitem para a Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Aprova a tarifa geral de transportes nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das de tranvias urbanos

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo a que se refere o artigo único do decreto n.º 33208, que suspende, de acôrdo com a Câmara Municipal do Pôrto e com a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade, a execução do resgate da concessão do serviço público de transportes colectivos na área do mesmo concelho do Pôrto, de que é titular a referida Companhia

Determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprêgo as atribuïções que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprêgo

Reforça as verbas para o novo edifício do Liceu Eça de Queiroz, na Póvoa de Varzim, fixadas no programa das novas construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais, aprovado pelo decreto-lei n.º 28604

Determina que de futuro os organismos abrangidos pelo decreto-lei n.º 29049 não possam conceder abonos a título de gratificação, com ou sem carácter de generalidade e seja qual fôr o pretexto, sem despacho prévio do Ministro, sob proposta justificativa da direcção do respectivo organismo, considerando-se aprovados todos os abonos daquela natureza efectuados até à presente data