Decreto-Lei n.º 35196, de 24 de novembro

Cria no Ministério, junto da respectiva Secretaria Geral e na imediata dependência do Ministro, o Conselho Superior dos Transportes Terrestres, ao qual ficam pertencendo as funções que actualmente competem ao Conselho Superior de Viação e ao Conselho Superior de Caminhos de Ferro, que, a partir desta data, se consideram dissolvidos