Decreto-Lei n.º 35197, de 24 de novembro

Extingue em 31 de Dezembro de 1945 a comissão administrativa, criada pelo decreto-lei n.º 31502, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e na zona marginal de Belém - Determina que as atribuïções da referida comissão transitem para a Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra