Decreto-Lei n.º 35200, de 24 de novembro

Determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprêgo as atribuïções que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprêgo