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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35227, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a Escola do Magistério Primário da Horta, para funcionar no liceu desta cidade, nos termos do decreto-lei n.º 33019