Decreto-Lei n.º 35388

Decreto-Lei n.º 35388, de 22 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 285/1945, Série I de 1945-12-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais - Reorganiza os serviços do Conselho Superior Judiciário

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto-Lei n.º 35388, de 22 de dezembro