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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35388, de 22 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais - Reorganiza os serviços do Conselho Superior Judiciário