Diário do Govêrno n.º 285/1945, Série I de 1945-12-22

Designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais - Reorganiza os serviços do Conselho Superior Judiciário

Insere várias disposições relativas a serviços da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público

Cria no Ministério a Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado, à qual ficam imediatamente subordinados os serviços de registo civil, predial, comercial e da propriedade automóvel e os serviços notariais

Autoriza o Govêrno a cobrar, durante o ano de 1946, os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Mantém no ano de 1946 os limites de isenção do imposto profissional estabelecidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34353

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas de organismos dependentes do Ministério