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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35403, de 27 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Organiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos - Extingue a Repartição dos Serviços Eléctricos e o quadro electrotécnico transitório, criado pelo artigo 17.º do decreto n.º 17894