Mantém o direito de imediato acesso a guardas de 2.ª classe aos guardas de serviços prisionais que à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 34678 se encontravam nas condições do artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 32845
Considera isentos de qualquer formalidade, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os contratos celebrados pelo Instituto Português de Combustíveis que resultam da aplicação dos créditos referidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32020
Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211
Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da 2.ª secção da Repartição de Comércio e Indústria, da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola
Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º e da alínea a) do n.º 5) do artigo 1707.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Manda executar em todas as colónias o decreto n.º 35228, que aprova o acôrdo, de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos foram elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943
Organiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos - Extingue a Repartição dos Serviços Eléctricos e o quadro electrotécnico transitório, criado pelo artigo 17.º do decreto n.º 17894
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino