Diário do Govêrno n.º 288/1945, Série I de 1945-12-27

Declaração ao decreto n.º 35280, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra

Declaração ao decreto n.º 35281, que transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha

Mantém o direito de imediato acesso a guardas de 2.ª classe aos guardas de serviços prisionais que à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 34678 se encontravam nas condições do artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 32845

Cria o concelho fiscal de 3.ª classe do Entroncamento - Aumenta o quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Considera isentos de qualquer formalidade, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os contratos celebrados pelo Instituto Português de Combustíveis que resultam da aplicação dos créditos referidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32020

Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211

Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da 2.ª secção da Repartição de Comércio e Indústria, da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º e da alínea a) do n.º 5) do artigo 1707.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Manda executar em todas as colónias o decreto n.º 35228, que aprova o acôrdo, de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos foram elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943

Reorganiza os serviços do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

Cria na vila do Barreiro uma escola de ensino técnico profissional com a designação de Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva

Fixa as taxas a cobrar por cada quilograma de lãs importadas e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Organiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos - Extingue a Repartição dos Serviços Eléctricos e o quadro electrotécnico transitório, criado pelo artigo 17.º do decreto n.º 17894