Decreto-Lei n.º 35410, de 29 de dezembro

Estabelece as condições indispensáveis para assegurar a máxima regularidade à operação de recolha de contribuïções destinadas às instituïções de previdência e de abono de família - Altera algumas disposições dos decretos-leis n.os 32443, 33512 e 33533 e do regulamento do I. N. T. P., aprovado pelo decreto n.º 32593