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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35414, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 5 º do decreto-lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, alterado pelo decreto-lei n.º 32448