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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35421, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém em vigor no ano de 1946 as disposições contidas nos decretos-leis n.os 32340 e 32438 (Campanha da Produção Agrícola)