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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35426, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional - Revoga os decretos-leis n.os 15095, 23406, 24897 e o artigo 2.º do n.º 34938 e a portaria n.º 7799
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