Diário do Govêrno n.º 291/1945, Série I de 1945-12-31

Determina que em harmonia com a classificação que lhes fôr dada em portaria, sob proposta do Secretariado da Aeronáutica Civil, a administração e exploração de cada aeroporto ou aeródromo nacional sejam confiadas a uma comissão administrativa ou só ao director - Considera extinta a partir da data dêste diploma a comissão administrativa criada pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32323 - Substitue um componente do Conselho Nacional do Ar

Declaração ao decreto n.º 35338, que abre um crédito destinado a inscrever e reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho - Suprime no mesmo quadro um lugar de subdelegado - Insere várias disposições relativas aos tribunais do trabalho

Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional - Revoga os decretos-leis n.os 15095, 23406, 24897 e o artigo 2.º do n.º 34938 e a portaria n.º 7799

Institue para vigorar em 1946 o Fundo de socorro social e designa as receitas que constituem o respectivo Fundo

Mantém em 1,6 por mil a taxa para o ano económico de 1946 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

Dá nova redacção a algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 273.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Reorganiza os serviços da Junta Autónoma de Estradas

Reforça as verbas inscritas no n.º 1) do artigo 134.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério - Revoga o decreto n.º 35305

Atribue o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com fôrça de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve, dos terrenos necessários à conclusão dos molhes de defesa do canal de acesso ao pôrto comum de Faro-Olhão

Autoriza as juntas autónomas dos portos a uniformizar à sua custa o pessoal do material flutuante que lhes está afecto, o pessoal de exploração e os motoristas, guardas e serventes

Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à instalação eléctrica do aeródromo de S. Jacinto

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para aquisição de dietas hospitalares dos serviços de saúde da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

Abre um crédito destinado a despesas com os refugiados na colónia de Macau

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 30464, que submete ao Tribunal Militar Especial o julgamento dos atentados contra as linhas telegráficas e telefónicas, a fim de nas mesmas ter execução, excepto na parte que pelo decreto-lei n.º 35044 foi revogada

Cria no quadro do Instituto Superior de Agronomia o lugar de jardineiro chefe e extingue o de jardineiro

Institue a Comissão Directora do Estádio Nacional para superintender, com autonomia administrativa e de harmonia com o disposto no presente diploma, na exploração das instalações do mesmo Estádio - Aumenta de um terceiro oficial e de um aspirante o quadro do pessoal da Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Autoriza o Serviço de Fomento Mineiro, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a proceder à 1.ª fase do reconhecimento em profundidade do jazigo de ferro de Guadramil, com a faculdade de o respectivo encargo poder ser repartido pelos anos de 1946 e 1947

Fixa os preços de venda, por quilograma, de algumas variedades de arroz aprovadas para semente

Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1946