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Decreto-Lei n.º 35428
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 35428, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 291/1945, Série I de 1945-12-31
Data de Publicação:
1945-12-31
SUMÁRIO
Dá nova redacção a algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665
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