Decreto-Lei n.º 35429, de 31 de dezembro

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais