Decreto-Lei n.º 35459, de 19 de janeiro

Revoga o decreto-lei n.º 32375, que manda cessar as regalias conferidas pelo Ministério, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados, sujeitando-os as disposições em vigor relativas a embarcações de comércio - Determina que continue extensivo às embarcações nacionais de recreio a remos o registo criado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 29207