Diário do Governo n.º 13/1946, Série I de 1946-01-19

Autoriza a criação no Instituto de Serviço Social de um curso de especialização técnica para a formação de assistentes de serviço social corporativo, particularmente orientadas no sentido da intervenção no campo do trabalho, através da colaboração na actividade social dos organismos corporativos e da cooperação em obras sociais da iniciativa das empresas ou do respectivo pessoal

Concede, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, autonomia administrativa aos organismos especiais de sanidade e assistência referidos no artigo 88.º do decreto-lei n.º 35108

Revoga o decreto-lei n.º 32375, que manda cessar as regalias conferidas pelo Ministério, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados, sujeitando-os as disposições em vigor relativas a embarcações de comércio - Determina que continue extensivo às embarcações nacionais de recreio a remos o registo criado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 29207

Manda abater ao efectivo da armada o vapor Serra da Agrela, que pela portaria n.º 10578 havia sido temporàriamente aumentado ao mesmo efectivo

Estabelece preceitos quanto a matérias e demais condições de funcionamento do curso de higiene tropical, destinado a ministrar alguns conhecimentos gerais de utilização corrente e indispensável nas colónias a certas classes de funcionários

Determina que não sejam abrangidos pelo artigo 4.º do decreto-lei n.º 34590 os espectáculos promovidos pela Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho