Decreto-Lei n.º 35471, de 26 de janeiro

Determina que na distribuição de dividendos provenientes de lucros do exercício de 1945 deverão as sociedades anónimas e em comandita por acções reter, até à entrada em vigor da reforma do imposto complementar autorizada pelo artigo 6.º da lei n.º 2010, importância não inferior a 12 por cento da totalidade do mesmo dividendo