Diário do Governo n.º 19/1946, Série I de 1946-01-26

Rectificação ao decreto-lei n.º 35424, que determina que, em harmonia com a classificação que lhes for dada em portaria, sob proposta do Secretariado da Aeronáutica Civil, a administração e exploração de cada aeroporto ou aeródromo nacional sejam confiadas a uma comissão administrativa ou só ao director

Determina que na distribuição de dividendos provenientes de lucros do exercício de 1945 deverão as sociedades anónimas e em comandita por acções reter, até à entrada em vigor da reforma do imposto complementar autorizada pelo artigo 6.º da lei n.º 2010, importância não inferior a 12 por cento da totalidade do mesmo dividendo

Fixa as verbas a distribuir pelos consulados destinadas a custear as despesas de material e expediente

Fixa as verbas a distribuir pelas embaixadas e legações destinadas a custear as despesas de material e expediente

Determina que os valores imobilizados dos sindicatos e outras associações agrícolas cuja dissolução tenha sido ordenada só sejam vendidos depois de liquidados os restantes valores activos e quando o produto destes não chegue para o integral pagamento do passivo exigível - Exceptua do disposto neste diploma as caixas de crédito agrícola mútuo