Decreto-Lei n.º 35507

Decreto-Lei n.º 35507, de 18 de fevereiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 35/1946, Série I de 1946-02-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600 e a garantir a sua conservação

TEXTO

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