Diário do Governo n.º 35/1946, Série I de 1946-02-18

Rectificação ao decreto n.º 35413, que promulga o regulamento para a organização, funcionamento, contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares

Fixa o quadro de pessoal para a Repartição Administrativa dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça

Insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600 e a garantir a sua conservação