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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35539, de 21 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto