Diário do Governo n.º 60/1946, Série I de 1946-03-21

Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto

Encarrega a Junta Autónoma de Estradas de promover, orientar e dirigir a elaboração dos projectos e a realização das obras dos planos de estradas dos distritos de Angra do Heroísmo e da Horta, por intermédio de divisões de construções a criar, com carácter transitório, nos dois distritos