Decreto-Lei n.º 35540, de 21 de março

Encarrega a Junta Autónoma de Estradas de promover, orientar e dirigir a elaboração dos projectos e a realização das obras dos planos de estradas dos distritos de Angra do Heroísmo e da Horta, por intermédio de divisões de construções a criar, com carácter transitório, nos dois distritos