Decreto-Lei n.º 35563, de 29 de março

Determina que o provimento, por concurso, dos lugares de professores auxiliares dos liceus seja feito de harmonia com o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 24043 - Torna aplicável esta disposição ao provimento dos lugares vagos à data do presente diploma, mesmo que se encontrem encerrados os respectivos concursos