Diário do Governo n.º 67/1946, Série I de 1946-03-29

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau consignada a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole

Abre um crédito para reforço de várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Substitui o artigo 19.º dos estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e Indústria da colónia de Moçambique, aprovados pela portaria n.º 10422

Determina que o provimento, por concurso, dos lugares de professores auxiliares dos liceus seja feito de harmonia com o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 24043 - Torna aplicável esta disposição ao provimento dos lugares vagos à data do presente diploma, mesmo que se encontrem encerrados os respectivos concursos

Autoriza o pagamento de uma quantia respeitante a ajudas de custo em dívida ao ajudante de observador do Observatório Meteorológico de Santa Cruz das Flores

Mantém os honorários estabelecidos ao pessoal técnico da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos que se deslocar das suas repartições para realização de vistorias especiais reclamadas por particulares por motivo de supostas fraudes de consumo de energia eléctrica, ou em execução dos regulamentos sobre ensaios de funcionamento de motores e prova de caldeiras, nas instalações sujeitas à fiscalização da referida Direcção Geral