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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35578, de 4 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta para 10000 o número de casas destinadas ao alojamento de famílias pobres, a construir nos termos do decreto-lei n.º 34486