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Diário do Governo n.º 72/1946, Série I de 1946-04-04
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Diário do Governo n.º 72/1946, Série I de 1946-04-04
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Decreto-Lei n.º 35577
Regula, no ano cultural de 1946-1947, a produção de cana sacarina no arquipélago da Madeira e as suas aplicações industriais
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35578
Aumenta para 10000 o número de casas destinadas ao alojamento de famílias pobres, a construir nos termos do decreto-lei n.º 34486
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35579
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contratar com a International Business Machines Corporation o aluguer de máquinas contabilizadoras
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 35580
Cria no Estado da Índia um corpo de polícia civil, sob a designação de corpo de polícia do Estado da Índia
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
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