Decreto-Lei n.º 35600, de 16 de abril

Regula o exercício do lugar de residente de S. João Baptista de Ajudá e define as suas atribuições na dependência do governo da colónia de S. Tomé e Príncipe, à qual administrativamente pertence a área do antigo forte - Cria o lugar de secretário da Residência - Revoga a legislação em contrário e em especial o decreto n.º 15711