Decreto-Lei n.º 35630, de 7 de maio

Insere disposições relativas ao ingresso nos quadros do pessoal e ao provimento de determinados cargos do Arquivo Histórico do Ministério e da Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra - Regula o provimento dos lugares de terceiro-oficial da Direcção Geral da Fazenda Pública - Reune num quadro único o pessoal menor dos Palácios Nacionais, do Arquivo Histórico do Ministério, da Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra e dos serviços centrais da Direcção Geral da Fazenda Pública - Revoga os §§ 1.º a 4.º, inclusive, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28107, os §§ 1.º a 3.º, inclusive, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28187, o § 2.º do artigo 38.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 e o artigo 2.º do decreto-lei n.º 32994