Diário do Governo n.º 98/1946, Série I de 1946-05-07

Insere disposições relativas ao ingresso nos quadros do pessoal e ao provimento de determinados cargos do Arquivo Histórico do Ministério e da Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra - Regula o provimento dos lugares de terceiro-oficial da Direcção Geral da Fazenda Pública - Reune num quadro único o pessoal menor dos Palácios Nacionais, do Arquivo Histórico do Ministério, da Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra e dos serviços centrais da Direcção Geral da Fazenda Pública - Revoga os §§ 1.º a 4.º, inclusive, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28107, os §§ 1.º a 3.º, inclusive, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28187, o § 2.º do artigo 38.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 e o artigo 2.º do decreto-lei n.º 32994

Regula os vencimentos de todos os serviçais indígenas de Moçambique, Angola, Cabo Verde ou outra colónia que trabalhem actualmente como contratados nas propriedades agrícolas da colónia de S. Tomé e Príncipe - Revoga a portaria n.º 8779

Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto na colónia de Cabo Verde a fim de fazer face até ao termo do corrente ano económico ao abono do suplemento de vencimentos

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical