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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 35664, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder à Sociedade Artística Calipolense, com sede em Vila Viçosa, e à Associação dos Bombeiros Voluntários da mesma vila as dependências do antigo convento de Santa Cruz
TEXTO